Termos de Serviço

1. Identificação do fornecedor

O Bela Conta é fornecido por PRISCILLA BORGES DOS SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 50.373.826/0001-74, com endereço em Rua Fernandes Moreira 928, e contato pelo e-mail belaconta.erp@gmail.com, doravante denominada “Bela Conta”, “nós” ou “nosso”.

2. Aceitação e elegibilidade

Estes Termos formam um contrato eletrônico entre o Bela Conta e a pessoa física ou jurídica que cria a conta ou contrata o serviço. O usuário deve ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar ou estar devidamente autorizado a representar uma empresa.

Quem cria uma conta em nome de terceiro declara possuir autorização para aceitar estes Termos e administrar usuários, entidades, dados e cobranças vinculadas.

3. Descrição do serviço

O Bela Conta é uma plataforma de organização e gestão para profissionais e pequenos negócios, especialmente dos setores de beleza, estética e bem-estar. Conforme o plano e as funções disponibilizadas, o serviço pode incluir:

• Cadastro de contas a pagar e a receber, fluxo de caixa, indicadores e dashboards.
• Envio de notas fiscais, recibos, comprovantes e imagens, com leitura automática para sugerir lançamentos.
• Cadastro de clientes, profissionais, serviços, preços, custos e apoio à precificação.
• Agenda, página pública de agendamento e seleção de horário, serviço e profissional, quando habilitadas.
• Gestão de múltiplas entidades, unidades ou clientes pelo mesmo acesso, conforme permissões e plano contratado.
• Integrações opcionais com calendários, mensageria, pagamentos e outros serviços de terceiros.

As funcionalidades podem variar por plano, fase de lançamento, dispositivo, integração ou disponibilidade técnica. A descrição comercial e o painel de contratação indicarão os recursos incluídos no plano vigente.

4. Cadastro, conta e credenciais

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada pessoa deverá utilizar credenciais próprias. O compartilhamento de senhas ou contas individuais é proibido.

O usuário é responsável por proteger suas credenciais, manter atualizados os meios de recuperação e avisar imediatamente o suporte em caso de acesso suspeito. Atos realizados por usuários autorizados serão atribuídos à conta, sem prejuízo da apuração de fraude ou falha de segurança.

5. Perfis de acesso e múltiplas entidades

O Bela Conta poderá oferecer, entre outros, os seguintes perfis:

• Administrador: configura a conta, gerencia usuários, permissões, entidades, integrações, plano e cobrança.
• Editor: inclui e altera registros dentro das permissões concedidas.
• Consulta: visualiza informações autorizadas, sem poder editar registros.

O administrador é responsável por conceder o menor acesso necessário, revisar permissões e remover imediatamente usuários desligados ou não autorizados. Em contas multi-entidades, cada usuário somente poderá acessar as entidades expressamente liberadas.

6. Responsabilidade pelos dados inseridos

O usuário mantém a titularidade sobre seus registros, documentos, marcas e demais conteúdos. Ao inseri-los, concede ao Bela Conta licença limitada, não exclusiva e temporária para armazenar, copiar, processar, transmitir e exibir o conteúdo exclusivamente para executar, proteger e melhorar o serviço contratado.

O usuário declara que possui direitos, autorizações e bases legais para tratar e inserir dados pessoais de clientes, empregados, prestadores e terceiros. Também é responsável pela exatidão dos registros, pela qualidade dos documentos e pelo cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas e profissionais aplicáveis ao seu negócio.

7. Leitura automática, automações e inteligência artificial

A leitura de notas, recibos e comprovantes utiliza processos automatizados e pode interpretar incorretamente valores, datas, fornecedores ou categorias. O usuário deve conferir e aprovar cada resultado antes de utilizá-lo.

Sugestões, alertas, relatórios e cálculos dependem dos dados informados e não constituem auditoria, certificação documental ou garantia de resultado. O Bela Conta poderá ajustar modelos e regras para melhorar a precisão, preservando as obrigações de privacidade e segurança.

8. Agenda, página pública e comunicações

Quando a página pública de agendamento estiver habilitada, o profissional é responsável por manter horários, serviços, preços, duração, políticas de cancelamento e disponibilidade atualizados. O agendamento somente será confirmado conforme as regras exibidas ao cliente e a configuração da conta.

Mensagens enviadas por e-mail, WhatsApp ou outros canais podem depender de fornecedores externos e da autorização do destinatário. O usuário deve respeitar as regras do canal, a legislação de proteção de dados e as preferências de comunicação de seus clientes.

9. Natureza do Bela Conta

O Bela Conta é uma ferramenta tecnológica de apoio à organização. Não é instituição financeira, banco, escritório de contabilidade, consultoria jurídica ou autoridade fiscal. O serviço não substitui contador, advogado, consultor financeiro ou outro profissional habilitado.

Fluxos de caixa, projeções, preços, indicadores e alertas são informativos e dependem dos dados inseridos. Decisões financeiras, tributárias, comerciais e profissionais continuam sendo responsabilidade do usuário.

10. Planos, preços e cobrança

Os planos, preços, limites, periodicidade, impostos, meios de pagamento e benefícios vigentes serão apresentados antes da contratação. A assinatura poderá ser mensal, anual ou seguir outra modalidade divulgada no checkout.

• A cobrança é recorrente até que o usuário cancele, salvo oferta expressamente pré-paga e não renovável.
• O usuário autoriza o processamento das cobranças pelo meio selecionado e deve manter os dados de pagamento atualizados.
• Falha de pagamento poderá resultar em nova tentativa, restrição de funcionalidades ou suspensão, após comunicação quando aplicável.
• Tributos incidentes sobre a contratação serão tratados conforme a legislação e a natureza do serviço.

11. Teste gratuito, promoções e alterações de preço

O Bela Conta poderá oferecer teste gratuito, desconto ou condição promocional. A duração, os limites e a eventual conversão em assinatura serão informados antes da adesão. Salvo indicação diferente, promoções não são cumulativas e podem ser restritas a novos clientes.

Preços poderão ser reajustados mediante aviso prévio razoável, preferencialmente com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço será aplicado à renovação posterior ao aviso. Se não concordar, o usuário poderá cancelar antes da próxima cobrança.

12. Cancelamento, arrependimento e reembolso

O usuário poderá cancelar pelo painel ou pelo canal belaconta.erp@gmail.com. Salvo oferta ou lei em sentido diverso, o cancelamento impede novas renovações e o acesso pago permanece até o fim do período já contratado.

Quando aplicável à relação de consumo, o direito de arrependimento poderá ser exercido em até 7 dias contados da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O exercício será processado conforme a legislação aplicável.

Fora das hipóteses legalmente obrigatórias ou de falha comprovadamente atribuível ao Bela Conta, pagamentos referentes a períodos já iniciados não são automaticamente reembolsáveis. Nenhuma cláusula destes Termos restringe direitos irrenunciáveis do consumidor.

13. Uso aceitável

É proibido utilizar o Bela Conta para:

• Praticar fraude, lavagem de dinheiro, evasão fiscal, violação de direitos ou qualquer atividade ilícita.
• Enviar malware, explorar vulnerabilidades, testar segurança sem autorização ou interferir no funcionamento do serviço.
• Acessar conta ou entidade sem autorização, contornar limites, copiar credenciais ou compartilhar acessos pessoais.
• Inserir conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório, enganoso ou que viole privacidade, propriedade intelectual ou sigilo profissional.
• Realizar engenharia reversa, revenda não autorizada, extração automatizada abusiva ou reprodução do serviço, salvo permissão legal expressa.
• Enviar comunicações em massa sem base legal, consentimento quando necessário ou mecanismo de descadastramento.

14. Integrações e serviços de terceiros

Integrações dependem da disponibilidade, autenticação e regras do fornecedor externo. O Bela Conta não controla alterações, indisponibilidades, bloqueios ou limitações impostas por Google, Meta, WhatsApp, processadores de pagamento ou outros terceiros.

O usuário é responsável por revisar e aceitar os termos do terceiro. Poderemos suspender uma integração que represente risco de segurança, descumprimento legal ou incompatibilidade técnica.

15. Propriedade intelectual

O Bela Conta e seus licenciadores são titulares do software, código, interfaces, marcas, identidade visual, documentação, modelos, bases tecnológicas e demais elementos do serviço. A assinatura concede direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência do contrato.

Sugestões enviadas voluntariamente poderão ser utilizadas para melhorar o produto, sem transferência de conteúdo confidencial do usuário e sem obrigação de remuneração, salvo acordo escrito em sentido contrário.

16. Disponibilidade, manutenção e alterações

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderão ocorrer manutenção programada, atualização, indisponibilidade de fornecedor, falha de internet, evento de força maior ou emergência de segurança.

Podemos modificar, incluir ou retirar funcionalidades para segurança, conformidade, melhoria técnica ou evolução comercial. Mudanças que reduzam de forma relevante uma função essencial de plano pago serão comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível.

17. Cópias de segurança e exportação

O Bela Conta poderá manter rotinas de backup para continuidade e recuperação do serviço. Backups não substituem a obrigação do usuário de conservar documentos fiscais, recibos, contratos e registros exigidos por lei em seus próprios arquivos.

Após cancelamento, o conteúdo poderá permanecer disponível para exportação por até 30 dias e ser eliminado dos sistemas ativos em até 90 dias, ressalvadas retenções legais, prevenção de fraude, exercício de direitos e ciclos de backup. O usuário deve exportar informações críticas antes do término desse prazo.

18. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do Bela Conta. Para dados que o usuário insere sobre seus clientes, colaboradores ou terceiros, o usuário normalmente atua como controlador e o Bela Conta como operador. O usuário deve garantir base legal, transparência, segurança e atendimento aos titulares.

O Bela Conta poderá adotar instruções adicionais, acordos de tratamento ou recursos de administração quando exigidos por lei, pelo plano ou pela natureza da operação.

19. Suspensão e encerramento

Poderemos limitar ou suspender a conta em caso de inadimplência, risco de segurança, ordem de autoridade, uso ilegal, violação material destes Termos ou ameaça à plataforma e a terceiros. Sempre que compatível com o risco e a lei, o usuário será informado e terá oportunidade de regularizar a situação.

A conta poderá ser encerrada em caso de violação grave, reincidência, fraude ou impossibilidade legal de continuar o serviço. Obrigações de pagamento, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados e responsabilidade permanecem pelo período aplicável.

20. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento da lei ou destes Termos, conforme a extensão de sua responsabilidade. O Bela Conta não responde por dados incorretos inseridos pelo usuário, decisões tomadas sem validação, atos de usuários autorizados, falhas de terceiros fora de seu controle ou uso incompatível com a documentação.

Na máxima extensão permitida pela lei, não haverá responsabilidade por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos que não decorram de conduta imputável ao Bela Conta. Esta limitação não exclui responsabilidade que não possa ser afastada pelo Código de Defesa do Consumidor, pela LGPD ou por outra norma obrigatória.

21. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente e a data da atualização serão disponibilizadas no aplicativo ou site. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência razoável. A continuidade de uso após a vigência representa aceitação, sem prejuízo do direito de cancelar.

22. Comunicações e suporte

Comunicações contratuais poderão ser enviadas para o e-mail, telefone ou painel da conta. O usuário deve manter seus dados atualizados. O suporte é prestado pelo canal belaconta.erp@gmail.com, nos horários e condições informados no aplicativo ou plano contratado.

23. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Em relações de consumo, fica assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio e os demais direitos legalmente aplicáveis. Nos demais casos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, salvo competência legal obrigatória.

24. Contato

Referências legais

As referências abaixo foram consultadas para esta minuta. A publicação deve ser revisada sempre que houver alteração relevante na legislação, no aplicativo ou nos fornecedores de tratamento.

• Lei nº 13.709/2018 — LGPD, texto compilado
• ANPD — Direitos dos titulares de dados
• ANPD — Regulamentações vigentes
• ANPD — Transferência internacional de dados
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor
• Decreto nº 7.962/2013 — Comércio eletrônico